Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 247/2024
30/04/2024
PROMOVE ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AIUABA E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 136.000,00 ( CENTO E TRINTA E DEIS MIL REAIS ).
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