NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
167 24/03/2021 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLOS PELO MUNICÍPIO DE ADQUIRIR VACINAS CONTRA À COVID-19 2021 LEI MUNICIPAL
166 24/03/2021 INSTITUE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATES AOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS 2021 LEI MUNICIPAL
162 01/12/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER LEI ALDIR BLANC. 2020 LEI MUNICIPAL
160 29/09/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLAN CULTURA COVID-19 2020 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 29/04/2024 às 03:23:52