Credor: GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Valor contratado: 459.098,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/05/2025
Fim da vigência em 347 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA, RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE., COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR
