Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AIUABA, REFERENTE AOS DÉBITOS INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E SOBRE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO