Data do decreto: 09/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA RELATIVOS À RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (INCLUSIVE A CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES) E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AIUABA A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
