Data do decreto: 02/09/2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PREVENÇÃO E ERRADIAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Assistência Social
