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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2025.07.11.02 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 18/07/2025
Data da divulgação do extrato: 28/07/2025
Data da ratificação: 28/07/2025
Data da divulgação da ratificação: 28/07/2025
Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, AUDITORUA, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação direta em tela fundamenta-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. O objetivo do Aviso é garantir a publicidade e a transparência do ato, permitindo que eventuais interessados apresentem suas propostas, conforme determina o art. 75, § 3º, do mesmo diploma legal.
Justificativa do preço
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DE TRASNPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSÉ ALVES DE ALENCAR
Responsável pela Informação FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ÁLVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação JESSYCA DE SALES HOLANDA LUCENA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO JESSYCA DE SALES HOLANDA LUCENA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CARTAXO MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOSSIADOS 22.332.110/0001-93 VENCEDOR 55.680,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO, TR E ANEXOS PDF 18MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/07/2025 CONTRATO ORIGINAL 202507250003 2025 CARTAXO MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOSSIADOS 55.680,00
4.640,00		 28/07/2025
28/07/2026
VIGENTE
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