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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2025.08.12.01 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 20/08/2025
Data da divulgação do extrato: 25/08/2025
Data da ratificação: 25/08/2025
Data da divulgação da ratificação: 25/08/2025
Valor estimado: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, AUDITORIA, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, AUDITORIA, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA - CE, junto à CARTAXO, MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Justificativa do preço
ARTIGO 75 INCISO II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicável aos casos de contratações diretas para serviços comuns e compras. A presente contratação observará, ainda, as disposições dos arts. 44 a 46 do Decreto Municipal nº 07/2025, de 17 de janeiro de 2025,
Fundamentação legal
ARTIGO 75 INCISO II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/08/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSÉ ALVES DE ALENCAR
Responsável pela Informação FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ÁLVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação ELMA ARRAES FEITOSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELMA ARRAES FEITOSA GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO, PROJETO BÁSICO E ANEXOS PDF 17MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/08/2025 CONTRATO ORIGINAL 202508260001 2025 CARTAXO MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOSSIADOS 51.600,00
4.300,00		 26/08/2025
26/08/2025
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