DECRETO: 42/2025
Informações das publicações
Data: 21/08/2025
Número: 42
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE.
