Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 91/2017
11/08/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 012/2009 LEI QUE CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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