Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 115/2018
22/05/2018
DISPÕE SOBRE A DO & 9º E SEUS INCISOS I, II,III DO ARTIGO 5º DA LEI DE Nº 97/2017 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
