Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 111/2018
24/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA - ESTADO CEARÁ, ADIQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
