Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 273/2025
28/05/2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, à Cultura, à Assistência social, à Agricultura e ao Desenvolvimento econômico, com a participação de pessoas físicas e jurídicas, e estabelece critérios para o acesso aos benefícios.
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