10/01/2024
REGIME INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE AIUABA
ART. 1° - O PRESENTE REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE AIUABA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 18/1997, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 213/2023 DE 29 DE MARÇO DE 2023
