Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2025
23/10/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 150/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE AIUABA, PARA CRIAR A COORDENADORIA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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