Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 294/2025
19/11/2025
DECLARO DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE AIUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
