Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 292/2025
30/10/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA - CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. LEI E ANEXOS DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026 - CONSOLIDADO.
