Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 297/2026

04/02/2026

Dispôe sobre a adequação do vencimento dos Agentes ComunitáÍios dê Saúde e dos Agentes dê Combate às Endemias ao piso salarial nacional e dá outras providências

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