Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 298/2026
04/02/2026
Altere a lei Municipal nc 29312O25, que autorizou a doação de imóvel à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará ADECE, para fins de implantação de galpão industrial, e dá outras providências
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