Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 311/2026
10/06/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 309, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
