Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 312/2026
04/08/2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS AOS BARRAQUEIROS E AMBULANTES DURANTE OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO E AS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE
