Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 314/2026
18/08/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°254, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, PARA VINCULÁ-LO ADMINISTRATIVAMENTE À COORDENADORIA DA MULHER DE AIUABA E REDEFINIR SUA COMPOSIÇÃO
