Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
12/05/2022
Data da divulgação do
extrato:
12/05/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, COM ATUAÇÃO FRENTE AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA; SAÚDE; ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA E PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O ESCRITÓRIO OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS JA VINHA PRESTANDO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2017 ATÉ FEVEREIRO DE 2022, O FAZENDO DE MODO SATISFATÓRIO. OS MESMOS POSSUEM UM VASTO CURRÍCULO DE LABOR NA ÁREA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. CUMPRE AINDA REPISAR, QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO FICA ADSTRITA AO MUNICÍPIO, DEVENDO A CONTRATADA ATUAR ESPECIALMENTE NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA E PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Justificativa do preço
OS PREÇOS A SEREM PAGOS PELOS SERVIÇOS SE REVELAM COMPATÍVEIS E JUSTOS, TENDO EM VISTA OS VALORES JÁ PRATICADOS PELO ESCRITÓRIO, CONFORME TAMBÉM SE PODE AFERIR DAS PEÇAS COLACIONADAS NOS AUTOS, VALENDO RESSALTAR QUE, EM CASO DE INEXIGIBILIDADE, A REFERÊNCIA DE VALOR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO OBJETIVA DOS SERVIÇOS, DEVE TER POR BALIZA AQUELES JÁ PRATICADOS PELO FUTURO CONTRATADO.
Fundamentação legal
ART. 25, INCISO II C/C ART. 13, INCISO III DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO NO ART. 3°-A, DA LEI FEDERAL N° 14.039/20 DE 17 DE AGOSTO 2020.
