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INEXIGIBILIDADE: 060123030005 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 26/05/2026
Data da divulgação do extrato: 26/05/2026
Data da ratificação: 26/05/2026
Data da divulgação da ratificação: 26/05/2026
Valor estimado: R$ 381.900,00 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos)
Valor final: R$ 381.900,00 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos)
Informações do objeto
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO O(A) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE REGULAR DE PASSAGEIROS, PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS NA LINHA AIUABA/CE – FORTALEZA/CE – AIUABA/CE, DESTINADAS AO DESLOCAMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.289.630/0001-77, em razão da inviabilidade de competição constatada no caso concreto, considerando que a referida empresa é a operadora da linha regular intermunicipal Fortaleza/Aiuaba/Campos Sales (via CE-455/BR-020), contemplando o trajeto entre o Município de Aiuaba/CE e a cidade de Fortaleza/CE, em ambos os sentidos, conforme informações e documentação constantes dos autos e registros da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal devem ser metas permanentes de qualquer administração. A empresa VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.289.630/0001-77, apresentou documentação comprobatória dos valores regularmente praticados na operação da linha objeto da contratação, incluindo informações tarifárias e documentos correlatos, demonstrando a razoabilidade do preço contratual e sua compatibilidade com os valores efetivamente praticados pela empresa. Dessa forma, o valor unitário e o valor total da contratação seguem demonstrados na tabela abaixo, representando montante compatível com os valores regularmente praticados na operação da linha objeto da contratação e adequado ao atendimento da necessidade pública, em conformidade com os princípios da economicidade e do interesse público.
Fundamentação legal
Artigo 74 Inciso I da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/05/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSÉ WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ÁLVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação RAIANE BRAGA ARAUJO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Saúde RAIANE BRAGA ARAUJO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA 07.289.630/0001-77 VENCEDOR 381.900,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RAZÃO DA ESCOLHA PDF 62KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
02/09/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.05.26.02 2026 VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA 381.900,00 26/05/2026
26/05/2027
VIGENTE
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