DATA:
30/05/2025 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 2025.04.29.3/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA, RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE., COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
RAIANE BRAGA ARAUJO
