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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2025 29/05/2025 · O Município de Aiuaba, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa aos seus cidadãos que não possui regulamentação própria da Lei Federal n°14.129/2021, razão pela qual não há divulgação do normativo.Ver detalhes

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