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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 217 registros Informações atualizadas em: 31/10/2025 - 10:34:03

LEI MUNICIPAL: 001/1996 20/04/1996

CRIA CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AIUABA E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 5A/1993 01/06/1993

LEI DE CONCESSAO DE DIARIAS

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LEI MUNICIPAL: 225/1992 16/03/1992

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

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LEI MUNICIPAL: 220/1991 16/11/1991

ESTATUTO DO SERVIDOR

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LEI MUNICIPAL: 007/1990 07/03/1990

CRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

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LEI MUNICIPAL: 1/1989 21/11/1989

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AIUABA

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LEI MUNICIPAL: 280/2025 25/06/0025

Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, intituto polo de apoio presencial no âmbito do município de Aiuaba/CE e da outras providências

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